Ao contratar uma empresa terceirizada, a sua empresa pode responder por dívidas trabalhistas da prestadora. Veja o que diz a lei, quais documentos exigir antes e durante o contrato e quais garantias protegem a sua operação.
Terceirizar serviços como limpeza, portaria, recepção e copa traz agilidade e reduz o trabalho de gestão, mas não elimina toda a responsabilidade da empresa contratante. Pela legislação brasileira, se a terceirizada deixar de pagar salários, encargos ou verbas rescisórias dos funcionários que trabalharam no seu contrato, a sua empresa pode ser chamada a pagar.
A boa notícia é que esse risco pode ser controlado. Com a escolha de uma prestadora séria, a conferência periódica de alguns documentos e um contrato bem feito, a terceirização se torna segura. Neste guia, explicamos o que diz a lei, quais documentos exigir antes de contratar e durante o contrato e quais cláusulas não podem faltar.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o caso específico da sua empresa.
O que diz a lei sobre terceirização
A terceirização de serviços no Brasil é regulada principalmente pela Lei 6.019/1974, alterada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (a reforma trabalhista). Desde essas mudanças, a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade da empresa, e não apenas para as chamadas atividades-meio, como limpeza e portaria.
A lei também trouxe regras que protegem os trabalhadores e, indiretamente, a empresa contratante. Entre elas:
- A prestadora de serviços precisa ter CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados.
- A empresa contratante é responsável por garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos terceirizados quando o trabalho é feito nas suas dependências.
- A contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que os serviços foram prestados.
- Ex-empregados da contratante não podem ser contratados pela terceirizada para prestar serviços à mesma empresa antes de 18 meses do desligamento.
O que é responsabilidade subsidiária
Responsabilidade subsidiária significa que, se a terceirizada não pagar o que deve aos funcionários que trabalharam no seu contrato, a sua empresa pode ser cobrada em seguida. Na prática, o trabalhador processa a terceirizada e a contratante juntas; se a terceirizada não tiver como pagar, a dívida passa para a contratante.
Esse entendimento é consolidado na Justiça do Trabalho e está previsto na própria Lei 6.019. Por isso, a pergunta mais importante ao contratar uma terceirizada não é só quanto ela cobra, mas se ela cumpre as obrigações com os próprios funcionários. Uma proposta muito barata, que só fecha a conta deixando de recolher encargos, pode sair muito cara depois.
Documentos para exigir antes de contratar
Antes de assinar o contrato, peça à empresa terceirizada os documentos abaixo. Eles mostram se a empresa existe de fato, se está regular e se tem estrutura para assumir o serviço.
1. Comprovante de inscrição no CNPJ
Mostra se a empresa está ativa e se as atividades registradas incluem os serviços que você vai contratar, como limpeza, portaria ou recepção. A consulta pode ser feita no site da Receita Federal.
2. Contrato social e última alteração
Mostra quem são os sócios, desde quando a empresa existe e qual é o capital social. Empresas abertas há pouco tempo ou com sócios que mudam com frequência merecem mais atenção.
3. Capital social compatível com o número de empregados
A Lei 6.019 exige capital social mínimo de acordo com o tamanho da prestadora: R$ 10 mil para até 10 empregados, R$ 25 mil para até 20, R$ 45 mil para até 50, R$ 100 mil para até 100 e R$ 250 mil para mais de 100 empregados.
4. Certidão negativa de débitos federais e previdenciários
Emitida pela Receita Federal, mostra se a empresa tem dívidas com a União, inclusive de INSS.
5. Certificado de regularidade do FGTS (CRF)
Emitido pela Caixa, confirma que a empresa está em dia com os depósitos de FGTS dos seus funcionários.
6. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
Emitida pela Justiça do Trabalho, mostra se a empresa tem condenações trabalhistas não pagas.
7. Referências de clientes e avaliações
Peça contatos de clientes atuais e verifique as avaliações públicas da empresa. Uma prestadora sem histórico verificável é um risco maior.
Documentos para conferir durante o contrato
A conferência não termina na assinatura. Todo mês, a empresa contratante pode pedir comprovantes relativos aos funcionários alocados no seu contrato:
1. Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários
Confirmam que os funcionários que atendem a sua empresa estão recebendo em dia.
2. Comprovantes de recolhimento do FGTS
Mostram que o FGTS dos funcionários do seu contrato foi depositado.
3. Comprovantes de recolhimento do INSS
Confirmam o pagamento das contribuições previdenciárias.
4. Comprovantes de benefícios obrigatórios
Vale-transporte, vale-refeição e demais benefícios previstos na convenção coletiva da categoria.
5. Certidões atualizadas
As certidões de regularidade federal, de FGTS e trabalhista têm validade e devem ser renovadas periodicamente.
6. Documentos de rescisão
Quando um funcionário do seu contrato é desligado, peça o comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
Muitas empresas organizam essa conferência por amostragem ou concentram tudo em um único envio mensal, para não sobrecarregar a equipe administrativa. O importante é que exista uma rotina de verificação.
Cláusulas que não podem faltar no contrato
Um contrato de terceirização bem feito protege as duas partes. Verifique se ele traz:
- Escopo detalhado: quais serviços, em quais horários, com quantos profissionais e o que está incluído.
- Nível de serviço: o que deve ser entregue e em quanto tempo os problemas são resolvidos.
- Reposição de faltas: prazo para substituir profissionais ausentes.
- Obrigação de apresentar documentos: quais comprovantes a terceirizada deve enviar e com que frequência.
- Reajuste: índice e data de reajuste anual.
- Rescisão: prazo de aviso prévio e condições para encerrar o contrato.
- Retenção em caso de irregularidade: possibilidade de reter pagamentos se a terceirizada não comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas.
Dependendo do tipo de serviço, a contratante também precisa reter tributos sobre a nota fiscal, como a retenção previdenciária na cessão de mão de obra. Vale alinhar esse ponto com o seu contador.
Sinais de alerta na escolha da terceirizada
Alguns sinais indicam que a terceirizada pode trazer riscos:
- Preço muito abaixo das demais propostas, sem explicação clara.
- Resistência em apresentar certidões e comprovantes de recolhimento.
- Funcionários sem registro em carteira ou contratados como pessoa jurídica para funções operacionais.
- Ausência de supervisão e de um responsável claro pelo contrato.
- Empresa sem histórico, sem endereço físico ou sem avaliações de clientes.
- Rotatividade muito alta das equipes.
Quando um ou mais desses sinais aparecem, vale aprofundar a análise antes de assinar: pedir as certidões atualizadas, conversar com clientes atuais e conferir a data de abertura e o capital social da empresa. Economizar alguns reais por mês não compensa o risco de assumir dívidas trabalhistas de outra empresa.
Como a Quick Terceirização trabalha a segurança do contrato
A Quick Terceirização atua desde 2019, com CNPJ 33.346.788/0001-41 e sede na Rua Butantã, em Pinheiros, São Paulo. Todos os profissionais são 100% registrados em carteira, com FGTS, INSS e todos os direitos garantidos, e cada contrato tem nível de serviço definido por escrito, supervisor dedicado e reposição de faltas no mesmo dia.
A Quick já realizou mais de 20 mil serviços e oferece limpeza, portaria, recepção, copa e controle de acesso. Saiba como funciona a empresa de facilities da Quick em São Paulo e veja também o que avaliar em uma empresa de limpeza terceirizada profissional.
Perguntas frequentes
A empresa contratante responde por dívidas trabalhistas da terceirizada?
Sim, de forma subsidiária. Se a terceirizada não pagar salários, encargos ou verbas rescisórias dos funcionários que trabalharam no contrato, a contratante pode ser cobrada pelo período em que recebeu os serviços.
O que é responsabilidade subsidiária na terceirização?
É a responsabilidade da empresa contratante de pagar as dívidas trabalhistas da terceirizada, referentes ao seu contrato, quando a terceirizada não paga. A cobrança vai primeiro para a terceirizada e, depois, para a contratante.
Qual lei regula a terceirização no Brasil?
A Lei 6.019/1974, com as alterações das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que permitiram a terceirização de qualquer atividade e definiram regras para prestadoras e contratantes.
Quais certidões devo pedir para uma empresa terceirizada?
As principais são a certidão negativa de débitos federais e previdenciários, o certificado de regularidade do FGTS e a certidão negativa de débitos trabalhistas, todas com validade e renovação periódica.
O que é a CNDT?
A CNDT é a certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho. Ela mostra se a empresa tem condenações trabalhistas não pagas.
O que é o certificado de regularidade do FGTS?
É um documento emitido pela Caixa que confirma que a empresa está em dia com os depósitos de FGTS dos seus funcionários.
Qual capital social mínimo uma terceirizada precisa ter?
Pela Lei 6.019, varia de R$ 10 mil, para empresas com até 10 empregados, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 empregados.
Com que frequência devo conferir os documentos da terceirizada?
O ideal é conferir mensalmente os comprovantes de salários, FGTS e INSS dos funcionários do seu contrato, e renovar as certidões sempre que vencerem.
Posso contratar um ex-funcionário por meio da terceirizada?
Não antes de 18 meses do desligamento. A lei proíbe que ex-empregados da contratante prestem serviços a ela por meio de terceirizada nesse período.
Quem é responsável pela segurança do terceirizado no meu prédio?
A contratante deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho. A terceirizada é responsável pelo treinamento, pelos EPIs e pela orientação dos seus funcionários.
Funcionário terceirizado pode ser contratado como pessoa jurídica?
Para funções operacionais, como limpeza e portaria, o correto é a contratação com carteira assinada. Contratar esses profissionais como pessoa jurídica é um sinal de risco trabalhista.
Posso reter o pagamento da terceirizada se ela não comprovar os encargos?
Se o contrato prever essa possibilidade, sim. Por isso, é importante incluir uma cláusula que permita reter pagamentos quando a terceirizada não comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Preciso reter impostos na nota fiscal da terceirizada?
Em muitos casos, sim, como na retenção previdenciária sobre a cessão de mão de obra. As regras variam conforme o serviço e o regime tributário, e devem ser confirmadas com o seu contador.
Como saber se a terceirizada registra os funcionários?
Peça a folha de pagamento e os comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS dos funcionários alocados no seu contrato. Uma empresa que registra os funcionários não tem dificuldade em apresentar esses documentos.
A Quick apresenta comprovantes de regularidade aos clientes?
A Quick trabalha com equipe 100% registrada em carteira e contrato com nível de serviço definido. A forma e a frequência de envio de comprovantes são combinadas com cada cliente na proposta.